Postado em: 10 de novembro de 2017
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROTEÇÃO VEICULAR: ALERTA PARA A FALTA DE GARANTIAS AO CONSUMIDOR

Representantes do mercado segurador e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor participaram de audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o projeto de Lei 3139/2015. O projeto, de autoria do deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO), proíbe a venda da chamada proteção veicular, comercializada por associações e cooperativas como se fosse um contrato de seguro, o que é irregular e não oferece garantias financeiras mínimas aos consumidores. A audiência ocorreu em 9 de novembro.

Em sua fala na comissão, o presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Marcio Coriolano (foto), destacou que a atividade seguradora existe há nove séculos, e é fortemente regulada no Brasil – por meio da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e, no caso dos planos e seguros de saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) –, com foco no consumidor. “Não se pode conceber um sistema de seguros que, por sua natureza é solidário, cuja finalidade não seja a proteção da poupança popular. Os fundamentos do seguro e as formas como as seguradoras são estruturadas são para que as promessas assumidas junto ao consumidor sejam honradas.”

Para Coriolano, “é preciso ratificar que o principal papel do seguro é transferir o risco, do segurado para as seguradoras”, acrescentando: “Ao contratar, ele, o consumidor dos produtos, espera ter o recebimento quando precisar, sem rateios ou dúvidas do montante pactuado. O papel das seguradoras é estimar o risco que só elas vão assumir. Não é por outra razão que existe uma verdadeira indústria, invisível para quem está de fora, que serve para servir ao cidadão e garantir as indenizaç?es”, afirmou o presidente da CNseg. “Não é qualquer empresa que consegue colocar capital na frente, formar reservas, mobilizar uma legião de profissionais e competentes corretores para que se tenha essa proteção de forma transparente e efetiva”,  lembrou.

Em seguida, o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), João Francisco Borges da Costa, observou que a atividade seguradora “tem que ser regulada porque mexe com a economia popular, mexe com os recursos da população, por isso existe no mundo inteiro uma fiscalização cada vez maior, para proteger o consumidor, e não as seguradoras. Para proteger a solvência do mercado”. No mercado segurador, destacou, “temos o cliente protegido pelos órgãos fiscalizadores e pelo Código de Defesa do Consumidor. Interagimos com mais de 27 Procons no país inteiro, visando aperfeiçoar e melhorar o funcionamento do mercado de seguros”. Ele marcou as diferenças entre os seguros e a proteção veicular. “Com a proteção veicular, você não tem esses benefícios, porque o consumidor é associado, e não cliente. O pagamento do prêmio de seguro é fixo. No caso da proteção, é variável e desconhecido, dependendo do prejuízo acumulado. Para os seguros, o pagamento é todo feito pela seguradora, já na proteção é um rateio de prejuízo entre os associados, portanto não existe garantia clara e certa desse pagamento”.

João Francisco citou números do mercado para mostrar que é falsa a ideia de que as seguradoras recusam fazer seguro para veículos como carros nacionais com mais de dez anos, motos e caminhões. Segundo ele, mais de 920 mil automóveis com mais de dez anos são segurados no país, que geraram 400 mil sinistros no último ano; 350 mil motos seguradas, que geraram 93 mil sinistros; e 390 mil caminhões segurados com cobertura de casco, que geraram 100 mil sinistros. “Quero mostrar o que se paga de sinistro: em 2012, R$ 15 bilhões; 2013, R$ 17,3 bilhões; 2014, R$ 19,6 bilhões; 2015, R$ 20,4 bilhões; 2016, R$ 21,2 bilhões; e R$ 16,1 bilhões até agosto deste ano”.

Direito básico

A titular do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, Ana Carolina Caram, assinalou a falta de informação ao consumidor por parte das associações de proteção veicular. “O grande problema que tenho visto nos Procons, no Ministério Público e na Justiça é a ausência de informação por parte dessa proteção veicular. Quando o consumidor contrata a proteção, ela não sabe o que está contratando, e isso é muito grave, porque o direito básico está sendo violado”, afirmou.

Ela ainda disse estar apurando a denúncia da CNseg contra a venda de proteção veicular como se fosse um contrato de seguro. “Estamos atentos aos maus prestadores de serviços. Quando o consumidor busca esse tipo de serviço, está buscando uma segurança, e quando precisa utilizar esse serviço, é por necessidade. Quando procura o seguro, é porque teve um sinistro. Esse dever de proteção pela associação e pela seguradora tem que ter responsabilidade”, disse. “Não podemos permitir que as associações se camuflem como seguros.”

Fundamental e indispensável

Já a presidente da seção brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguro (AIDA), Ana Rita Petrarolli, afirmou que a regulamentação é fundamental e indispensável. “O contrato de seguros é muito complexo. Existe a Susep que regulamenta. Será que por tantos anos tivemos tantas atividades desnecessárias? Segundo Ana Rita, “o Estado tem que garantir a certeza de que, na ocorrência do sinistro, o consumidor vai receber, e isso quem garante são as seguradoras”.

Ainda para a presidente da AIDA, “se as cooperativas querem vender seguros, serão seguradoras, e não cooperativas”. “O consumidor de qualquer país não pode ser comparado ao consumidor brasileiro, que não é educado financeiramente. Então o Estado não pode concordar em deixar esse consumidor solto para escolher algo tão importante como a manutenção do seu patrimônio. Não podemos comparar os preços das duas instituições, pois não estamos falando das mesmas coisas, dos mesmos produtos. As seguradoras aceitam proteger carros novos e antigos com tarifas proporcionais. E essas associações? Elas têm experiência e caixa suficientes para arcar com sinistros diferentes assim?”

Margem da lei

Também presente à audiência, o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Armando Vergílio, disse que o mercado da proteção veicular atua à margem da lei. “Vários consumidores saíram prejudicados, é um golpe duro do ponto de vista econômico que essas pessoas sofrem. Essas mutualidades, ao vender suas proteç?es para públicos abertos, são duvidosas e afrontam a lei”, afirmou.

Em resposta a deputados da Comissão Especial que questionaram os motivos da suposta dificuldade de acesso dos proprietários de veículos ao seguro de automóvel, João Francisco Borges da Costa lembrou a violência que assola boa parte do país. “Temos problemas de roubos e furtos de veículos no Brasil inteiro. O que faz o mercado segurador? Uma fixação de preços com base no agravamento dos riscos. Como na proteção veicular mútua só há um rateio simples de prejuízo, sem avaliação de riscos, os consumidores desconhecem a sua insegurança quando ocorrem os sinistros”, afirmou. “Não estamos agravando para ganhar mais, estamos aumentando porque o risco está mais alto. Essa explosão de insegurança na sociedade cai no colo da seguradora, que, para continuar dando proteção, precisa se ajustar.”

“A CNseg conhece muito bem os mercados mundiais e sabe que as mútuas existem no mundo inteiro, com regras muito claras e duras para cada um e para todos. Tanto lá como aqui, o que não se pode admitir é que vendam um produto como se fosse seguro”, disse Marcio Coriolano.

Susep divulga portaria e cria grupo de trabalho para discutir o mercado marginal

Conforme antecipado pelo titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Joaquim Mendanha de Ataídes, na primeira quinzena de outubro, por meio da Portaria nº 7018, de 24 de outubro de 2017, publicada em 10 de novembro, a autarquia comunica a criação de um grupo de trabalho para discutir o mercado marginal. O objetivo é analisar as atividades exercidas por associações, entidades e cooperativas que oferecem, de forma irregular, coberturas securitárias e produtos com características da operação de seguros.

O superintendente da Susep explica que a iniciativa busca colocar em discussão o mercado marginal como um todo, não apenas a chamada proteção veicular, para que sejam adotadas medidas em prol dos consumidores e do setor de seguros supervisionado pela autarquia. “Essas empresas não cumprem as regras e os critérios preestabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a prática ilegal causa prejuízos à população porque não há proteção jurídica para o consumidor”, alerta.

Já o diretor de Supervisão de Conduta da Susep, Carlos de Paula, que será o responsável pela coordenação dos trabalhos do grupo, esclarece que a autarquia mantém uma força-tarefa constante no sentido de coibir a realização de operações de seguros por empresas sem autorização. “No campo da Diretoria de Supervisão de Conduta da Susep, hoje, há pelo menos 200 processos administrativos referentes à proteção veicular em apuração de indícios de irregularidades. Além disso, a diretoria está analisando outros 20 processos referentes a seguros de vida e acidentes pessoais”, destacou.

O grupo de trabalho será composto por representantes da própria Susep, por meio das suas coordenações-gerais de Monitoramento de Conduta e de Fiscalização de Conduta; da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda; da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg); da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi); da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor); da Escola Nacional de Seguros; e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

O prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo é de 90 dias a partir da data da publicação do normativo.

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