Postado em: 18 de abril de 2017
PROJETO TORNA OBRIGATÓRIO SEGURO EM CASAS DE ESPETÁCULOS

Agora só falta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara se pronunciar antes de o Projeto de Lei Complementar 1/2015, que torna a contratação obrigatória do seguro por danos pessoais por donos de casas de espetáculos e promotores de eventos culturais e esportivos, seguir para votação plenária. No dia 12 de abril, a matéria foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), o projeto prevê que o funcionamento de casas de shows, boates, teatros, estádios, cinemas e similares só será autorizado após a contratação do Seguro de Responsabilidade Civil para danos pessoais causados nos eventos ou por incêndio, destruição ou explosão de qualquer natureza.

O projeto tramita em regime de prioridade e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar os valores mínimos e as coberturas a serem contratadas por empresários da área de entretenimento. Pelo texto, nos casos de eventos em que haja cobrança de ingressos, o organizador terá ainda de contratar, como garantia suplementar, apólices coletivas de seguro de acidentes pessoais coletivos (AP).

O ingresso deverá trazer o valor do capital segurado individual, o número da apólice, o nome e o número do registro da corretora, o nome e o telefone da seguradora contratada. Quando houver mortes, os herdeiros legais se tornarão os beneficiários de possíveis indenizações. Segundo o projeto, para o seguro de acidentes pessoais coletivos, as indenizações mínimas, por pessoa, deverão ser de R$ 10 mil em caso de morte acidental; R$ 5 mil no caso de invalidez permanente; e R$ 2 mil para arcar com despesas médicas, inclusive diárias hospitalares.

Este projeto oferece nova redação ao artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares. O Congresso Nacional discute a criação do seguro obrigatório logo após o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas. (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

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